Os contribuintes poderão conferir abaixo informações sobre isenção do IPVA MS – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, conhecendo todas as regras e sabendo como solicitar.
Além disso, será possível conferir informações sobre consulta e pagamento do IPVA, apresentando as melhores condições disponíveis.
O que você verá:
Primeiramente precisamos lembrar que há a isenção e a imunidade do IPVA. A imunidade é prevista na Constituição Federal, ou seja, essas regras valem para todos os Estados do país. Já a isenção tem legislação estadual, sendo definidas as regras por cada governo das 27 unidades federativas do Brasil.
Assim, de acordo com a Carta Magna, são imunes do IPVA, relativamente aos veículos aéreos, aquáticos e terrestres integrantes dos seus respectivos patrimônios:
Já a isenção do IPVA MS se aplica para:
Abaixo vamos detalhar as principais situações de isenção. Acompanhe!
No Mato Grosso do Sul há isenção de impostos e redução de IPVA prevista em lei para pessoas com deficiência física, além de isenção de alguns impostos para pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda e autistas. Os impostos abrangidos são:
Veja abaixo como são concedidas as isenções:
O deficiente físico Condutor, que é aquele que conduz ou pode conduzir veículos adaptados, tem isenção de IPI, IOF, ICMS e redução de IPVA.
O deficiente físico Não-Condutor, que é aquele que não pode conduzir veículos automotores, tem isenção de IPI, ICMS e redução de IPVA.
Já o deficiente visual, mental severo ou profundo ou autista Não-Condutor tem isenção de IPI e ICMS, não tendo redução de IPVA.
A redução do IPVA MS para PCD é de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo.
Para solicitar a isenção é preciso protocolar requerimento eletronicamente, mediante acesso restrito ao Portal ICMS Transparente, por meio do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP).
Outra situação bem pesquisada é a isenção para táxi e mototáxi no IPVA do Mato Grosso do Sul.
Para garantir essa isenção é preciso protocolar requerimento eletronicamente, apresentando os seguintes documentos:
Importante lembrar que o benefício de isenção para taxista/mototaxista deverá ser renovado anualmente.
A legislação não prevê uma isenção fica para carros novos no IPVA MS. Porém, como forma de estimular o setor, o Estado pode conceder isenção ou redução nestes casos. Por isso é importante ficar atento aos canais de atendimento do DETRAN e SEFAZ MS, onde eventuais mudanças serão publicadas.
Já para carros antigos há isenção. A lei prevê que estão isentos do pagamento do IPVA veículos com mais de 15 anos de fabricação. Essa isenção é automática, ou seja, o imposto sequer é lançado.
É possível pagar em Cota Única no início do calendário de vencimentos, garantindo o direito a descontos oferecidos pela SEFAZ. Por outro lado, quem optar por pagar parcelado não terá direito ao desconto e deverá quitar o IPVA mensalmente, de acordo com a Tabela do IPVA MS.
Se acaso o contribuinte perder a data de pagamento perderá automaticamente o direito ao desconto. Além disso, terá acréscimos de multa (até o limite máximo de 10%) e juros (de 1% ao mês ou fração).
Para pagar após o vencimento, o contribuinte poderá acessar o site da SEFAZ ou procurar uma AGENFA (Agência Fazendária) para solicitar um novo Documento de Arrecadação. Este novo boleto já é atualizado.
Veja outros assuntos sobre o IPVA do Mato Grosso do Sul:
Assim como o IPVA atrasado, o IPVA em dia pode ser consultado e o boleto emitido pelo site da SEFAZ. Antes de tudo é importante lembrar que os boletos são enviados aos endereços cadastrados dos contribuintes.
Para que efetue a consulta será necessário fornecer alguns dados, como placa e RENAVAM do veículo.
Após a emissão basta pagar o boleto em um dos bancos credenciados, isto é, Banco do Brasil, Caixa, Sicredi, Banco Bradesco, Safra, Banco Santander e BRB – Banco de Brasília.